COMPRAS DIRETAS 2026

As contratações diretas — dispensa e inexigibilidade — representam um dos maiores volumes de processos no dia a dia da Administração Pública e, simultaneamente, uma das áreas com maior concentração de apontamentos dos Tribunais de Contas e de responsabilização pessoal de agentes públicos. O correto enquadramento legal, a instrução processual robusta conforme o art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e a elaboração de uma justificativa de preços tecnicamente fundamentada são fatores decisivos para a segurança jurídica e a proteção do servidor.

A Lei nº 14.133/2021 reorganizou o regime das contratações diretas, ampliou hipóteses de dispensa, instituiu a dispensa eletrônica como regra e exigiu expressamente, no inciso VII do art. 72, a justificativa de preços como documento obrigatório de instrução. A IN SEGES/ME nº 65/2021, por sua vez, trouxe regras específicas para a aferição do valor estimado e da justificativa de preços, reacendendo debates importantes sobre a compatibilidade da pesquisa de preços com as diferentes hipóteses de inviabilidade de competição — tema que exige compreensão técnica refinada para evitar premissas equivocadas.

A capacitação técnica nesta área fortalece a instrução processual, reduz o risco de fracionamento de despesas e de erros grosseiros, e contribui para a construção de decisões fundamentadas e defensáveis. Compreender a distinção entre pesquisa de preços e justificativa de preços, as hipóteses de inviabilidade absoluta e relativa de competição, e os limites do uso de parâmetros econômicos na escolha do contratado é condição essencial para que o agente público atue com segurança jurídica e proteção institucional perante os órgãos de controle.