CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA PRÁTICA: ADITIVOS, REEQUILÍBRIO, REPACTUAÇÃO E ENCERRAMENTO SEM GLOSA

A gestão contratual é, hoje, o principal ponto de materialização dos riscos nas contratações públicas. É durante a execução do contrato que falhas de planejamento, cláusulas mal estruturadas, alterações mal fundamentadas e decisões mal registradas se transformam em prejuízo ao erário, glosas, sanções indevidas e responsabilização pessoal de agentes públicos. A Lei nº 14.133/2021 elevou significativamente o padrão técnico e documental exigido do gestor contratual, concentrando nessa fase uma parte expressiva dos apontamentos dos Tribunais de Contas.

Ao longo do ciclo de vida de um contrato administrativo, o servidor enfrenta decisões extremamente sensíveis: aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes, repactuações, aplicação de sanções e encerramento contratual. Cada uma dessas decisões exige domínio técnico e jurídico específico, fundamentação adequada e rastro documental consistente. A confusão entre institutos — especialmente entre reajuste, repactuação e revisão — é uma das principais causas de erro grosseiro apontado pelo controle externo, e o encerramento contratual mal estruturado é uma das fontes mais frequentes de glosas na fase final do contrato.

Este curso foi concebido como uma formação avançada e completa sobre o ciclo de vida do contrato administrativo, da formalização ao encerramento. Com 16 horas de conteúdo estruturado em quatro módulos integrados, metodologia baseada em casos reais e foco absoluto na aplicação prática, o participante desenvolverá a capacidade técnica de conduzir cada etapa do contrato com segurança jurídica, fundamentação consistente e trilha documental defensável perante o controle externo — protegendo o órgão, a contratação e o próprio agente público.