CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E AS ADEQUAÇÕES QUANTO À REFORMA TRIBUTÁRIA

A Reforma Tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, altera a base sobre a qual os preços públicos são formados. A partir de janeiro de 2027, a CBS substitui o PIS e a Cofins, e a transição para o novo sistema se estende até 2033 — o que significa que os contratos de médio e longo prazo da Administração serão atravessados por sucessivas mudanças de regime tributário, independentemente do porte, da área de atuação ou da estrutura do órgão.

Os reflexos alcançam todo o ciclo da contratação. Na fase de planejamento, a pesquisa de preços e as planilhas de custos precisam considerar o redutor aplicável às compras governamentais e as hipóteses em que ele não incide. Na execução, fiscais e gestores passam a conferir o tratamento tributário das notas fiscais e a lidar com novos mecanismos de pagamento. Nos contratos vigentes, a legislação estabelece regime próprio de reequilíbrio econômico-financeiro, condicionado à demonstração da carga tributária efetivamente suportada — revisão que pode resultar em aumento ou em redução do preço contratado.

Este curso foi estruturado para tratar o tema pela ótica de quem contrata e fiscaliza. Em 12 horas, distribuídas em três módulos, o participante compreenderá o novo sistema e o regime das compras governamentais, aprenderá a adequar pesquisa de preços, planilhas, editais e minutas, e conhecerá o caminho para instruir, decidir e formalizar a revisão dos contratos vigentes com segurança jurídica e trilha documental defensável perante o controle externo.