CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Planilha de Custos, Repactuação e Fiscalização dos Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra na Lei nº 14.133/2021
Capacitação em
Belo Horizonte | MG
Vagas Limitadas
Presencial e Online
Próxima Turma
Domine o Contrato que Mais Gera Passivo na Administração Pública
Formação prática sobre os contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra — limpeza, vigilância, portaria, transporte e apoio administrativo —, do desenho da planilha de custos à repactuação e ao encerramento sem passivo trabalhista.
Planilha de Custos e Formação de Preços
Aprenda a ler, montar e criticar a planilha de custos e formação de preços item a item: remuneração, encargos sociais e trabalhistas, insumos de mão de obra, uniformes, equipamentos, custos indiretos, tributos e lucro — o documento que determina toda a vida econômica do contrato.
Produtividade e Dimensionamento da Equipe
Entenda como definir e justificar tecnicamente o quantitativo de postos e os índices de produtividade, evitando tanto o superdimensionamento que encarece o contrato quanto o subdimensionamento que inviabiliza a execução.
Reajuste, Repactuação e Revisão
Domine, com precisão técnica, as diferenças entre reajuste em sentido estrito, repactuação vinculada à convenção coletiva e revisão por desequilíbrio, conhecendo os requisitos de cada uma, os marcos temporais, a preclusão do direito e a documentação exigida para a análise do pedido.
Responsabilidade do Contratante e Conta-Vinculada
Compreenda os limites da responsabilidade subsidiária da Administração por encargos trabalhistas e previdenciários, os deveres de fiscalização que a afastam e o funcionamento dos mecanismos de mitigação — conta-vinculada, pagamento pelo fato gerador e retenções — previstos na Lei nº 14.133/2021.
Fiscalização Administrativa da Mão de Obra
Estruture a fiscalização que a jurisprudência trabalhista exige: conferência de folha, comprovação de recolhimentos, controle de férias e rescisões, saúde e segurança do trabalho, substituições e registro documental de cada verificação.
Encerramento sem Passivo
Aprenda a conduzir a prorrogação, a rescisão e o encerramento do contrato com quitação das verbas rescisórias, liberação da conta-vinculada, transição entre prestadoras e proteção do agente público contra a responsabilização por omissão na fiscalização.
Para quem é
esta imersão?
Fiscais e Gestores de Contratos de Serviços Contínuos
Servidores das Áreas de Compras, Licitações e Contratos
Servidores de Recursos Humanos e Folha de Pagamento
Agentes de Contratação e Pregoeiros
Procuradores e Assessores Jurídicos
Controladores Internos e Auditores
Ordenadores de Despesa
Secretários Municipais e Diretores Administrativos
Por que esta capacitação é relevante?
Os contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra respondem por parcela expressiva do gasto corrente dos órgãos públicos e, ao mesmo tempo, concentram o maior volume de passivo oculto da Administração. Limpeza, vigilância, portaria, transporte e apoio administrativo são objetos de execução longa, reajuste anual e alta rotatividade — condições que transformam qualquer falha de planejamento ou de fiscalização em custo futuro.
A Lei nº 14.133/2021 organizou esse regime, tratando expressamente da planilha de custos, dos mecanismos de garantia do adimplemento das obrigações trabalhistas e dos deveres de fiscalização do contratante. Ainda assim, persistem as falhas mais caras: planilhas aceitas sem crítica, repactuações concedidas fora dos requisitos ou negadas indevidamente, ausência de conferência dos recolhimentos e contratos encerrados sem quitação das verbas rescisórias. O resultado aparece na condenação subsidiária e na responsabilização pessoal do fiscal que não registrou o que deveria ter verificado.
Este curso foi concebido para dar ao servidor domínio técnico sobre todo o ciclo desses contratos. Em dois dias, percorre a planilha de custos e o dimensionamento da equipe, o regime de reajuste e repactuação, os mecanismos de mitigação de risco e a rotina de fiscalização administrativa — encerrando com a prorrogação, a rescisão e o encerramento conduzidos sem deixar passivo para o órgão nem exposição pessoal para quem fiscaliza.
Instituições Que Já
Se Capacitaram Conosco
Programação
Capacitação presencial em Belo Horizonte/MG.
Quem será
o instrutor?
Carlos Tiago Jorge de Azevedo
Presidente do Instituto Minas Gerais de Pesquisa, Ensino e Inovação
Consultor em Contratações Públicas e Gestão Municipal Mestrando em Direito pela FDSM. Bacharel em Ciências Sociais pela UFV (Universidade Federal de Viçosa), com ênfase em Ciência Política. Estudos em Relações Internacionais e Ciência Política na Universidade Beira Interior – UBI (Covilhã, Portugal). Consultor com mais de 18 anos de experiência em gestão pública municipal, com mais de 3.500 horas de palestras ministradas sobre contratações públicas, controladoria e planejamento municipal. Foi Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico e Chefe de Gabinete na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Professor e autor de microfundamento em Gestão de Captação de Recursos e Investimentos pela PUC-MG.
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