CURSO AVANÇADO: OPERACIONALIZAÇÃO DO SICX NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

O Sistema de Compras Expressas (SICX), previsto na Lei nº 15.266/2025 e regulamentado pelo Decreto federal nº 13.106/2026, leva para plataformas eletrônicas a contratação de bens e serviços comuns padronizados, com seleção da oferta por ranqueamento automatizado. Para o órgão público, porém, adotar o SICX não se resume a acessar uma plataforma: exige decisões jurídicas, um regulamento próprio ou a adesão formal ao modelo federal, um edital de credenciamento consistente e uma rotina de execução da despesa compatível com prazos muito mais curtos do que os habituais.

As questões em aberto são muitas: a natureza jurídica do novo regime, os limites da competência federativa, a motivação e a auditabilidade do ranqueamento automatizado, a responsabilização dos agentes e o que o regulamento local pode ou não inovar. No campo orçamentário e financeiro, o recebimento provisório em dois dias úteis, o recebimento tácito e a liberação do pagamento pela plataforma precisam ser conciliados com o prévio empenho e a liquidação exigidos pela Lei nº 4.320/1964 e com a ordem cronológica de pagamentos — tema em que contabilidade, tesouraria e controle interno passam a ter papel central.

Este curso avançado parte do ponto em que o curso introdutório terminou e não repete o seu conteúdo: é indicado especialmente para quem participou da primeira turma ou já conhece o funcionamento básico do sistema. Em 12 horas, organizadas em três módulos — aspectos jurídicos, regulamentação no órgão público e execução orçamentária e financeira —, o participante adquire condições de conduzir a regulamentação do SICX no seu órgão, estruturar o edital de credenciamento e organizar a execução da despesa, da reserva de valor ao pagamento. Uma formação conduzida por professor Doutor em Direito pela UFMG e por consultor com mais de 18 anos de experiência em gestão pública municipal.