EMENDAS IMPOSITIVAS MUNICIPAIS
Elaboração, Tramitação e Execução Orçamentária
Capacitação em
Belo Horizonte | MG
Vagas Limitadas
Presencial
Próxima Turma
Da Apresentação da Emenda à Execução Obrigatória
Regime constitucional do orçamento impositivo, requisitos formais da emenda municipal e acompanhamento da execução ao longo do exercício.
Regime Constitucional Aplicado
Entenda o que as Emendas Constitucionais 86, 100 e 105 efetivamente impõem ao município e o que depende de previsão na Lei Orgânica para produzir efeitos.
Emenda Formalmente Correta
Aprenda a redigir a emenda com programa, ação, órgão, fonte e valor, indicando corretamente a anulação de despesa que lhe dá suporte.
Tramitação sem Inadmissão
Conheça as vedações e as causas recorrentes de rejeição na Comissão de Finanças e Orçamento e como evitá-las antes da votação.
Impedimento de Ordem Técnica
Domine o rito do impedimento: quem comunica, em que prazo e o que cabe ao Legislativo fazer diante da alegação do Executivo.
Fiscalização da Execução
Acompanhe a execução das emendas nos portais e relatórios oficiais e estruture requerimentos de informação com base em dados.
Oficina com Peça Real
Elabore uma emenda impositiva completa e um roteiro de acompanhamento da execução ao longo do exercício.
Para quem é
esta imersão?
Vereadores
Presidentes de Câmaras Municipais
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento
Assessores Parlamentares
Procuradores Legislativos
Servidores das Áreas de Orçamento e Finanças
Controladores Internos
Diretores-Gerais de Câmaras Municipais
Por que esta capacitação é relevante?
O orçamento impositivo alterou a relação entre Executivo e Legislativo municipal: a emenda regularmente aprovada deixou de ser mera autorização de despesa e passou a gerar dever de execução. A compreensão técnica desse regime é condição para que o vereador exerça a prerrogativa sem incorrer em vícios formais.
A maior parte das emendas rejeitadas nas Câmaras Municipais não é barrada pelo mérito, mas por falhas de forma: ausência de indicação da fonte de recursos, incompatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou anulação de despesa vedada. O domínio dos requisitos formais é o que separa a emenda aprovada da emenda inadmitida.
A execução obrigatória depende de acompanhamento ao longo de todo o exercício, e o impedimento de ordem técnica segue rito próprio, com prazos e comunicações específicas. Capacitar vereadores e assessorias assegura que a emenda aprovada se converta em política pública efetivamente executada.
Instituições Que Já
Se Capacitaram Conosco
Programação
Capacitação presencial em Belo Horizonte/MG.
Quem serão
os instrutores?
João Lembi
Advogado e Consultor Legislativo
Doutorando em Direito pela UFMG. Mestre em Direito Público. Especialista em Poder Legislativo com vasta experiência em consultoria legislativa.
Dr. Raphael Rodrigues
Doutor e Mestre em Direito (UFMG)
Doutor e Mestre em Direito Público pela UFMG. Professor de Direito Administrativo na UFMG. Consultor de diversos órgãos públicos.
João Lembi
Advogado e Consultor Legislativo
Doutorando em Direito pela UFMG. Mestre em Direito Público. Especialista em Poder Legislativo com vasta experiência em consultoria legislativa.
Dr. Raphael Rodrigues
Doutor e Mestre em Direito (UFMG)
Doutor e Mestre em Direito Público pela UFMG. Professor de Direito Administrativo na UFMG. Consultor de diversos órgãos públicos.
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