FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PÚBLICOS E PROVIDÊNCIAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO
Execução Orçamentária, Limites Legais de Despesa e Fechamento do Exercício na Câmara e na Prefeitura
Capacitação em
Brasília | DF
Vagas Limitadas
Presencial
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Feche o Exercício sem Apontamentos e Fiscalize com Evidência
Ciclo da despesa, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o roteiro de providências do encerramento do exercício municipal.
Fiscalização com Base em Dados
Aprenda a ler o RREO, o RGF e os portais da transparência para acompanhar a execução orçamentária e sustentar requerimentos com evidências.
Empenho, Liquidação e Pagamento
Entenda onde cada etapa da despesa pode ser fiscalizada e quais irregularidades costumam aparecer em cada uma delas.
Limites da LRF na Virada do Ano
Domine os limites de despesa com pessoal, as vedações do último quadrimestre e os percentuais de saúde e educação apurados no fechamento.
Duodécimo e Art. 29-A
Compreenda o limite de despesa da Câmara Municipal, a apuração do duodécimo e as providências de devolução ao final do exercício.
Restos a Pagar sem Risco
Saiba quando a inscrição em restos a pagar é regular, qual a exigência de disponibilidade de caixa e o que os órgãos de controle questionam.
Cronograma de Dezembro
Leve pronto o roteiro de providências do encerramento: prazos, responsáveis, conciliações e documentos obrigatórios.
Para quem é
esta imersão?
Vereadores
Presidentes de Câmaras Municipais
Membros da Comissão de Finanças e Orçamento
Controladores Internos
Contadores Públicos
Servidores das Áreas de Orçamento e Finanças
Procuradores Legislativos
Assessores Parlamentares
Por que esta capacitação é relevante?
O encerramento do exercício concentra, em poucas semanas, obrigações contábeis, orçamentárias e financeiras cujo descumprimento se projeta sobre todo o exercício seguinte. Despesas sem cobertura orçamentária, inscrição irregular em restos a pagar e extrapolação de limites legais estão entre os achados mais frequentes dos órgãos de controle.
A fiscalização da execução dos gastos públicos é competência constitucional do Poder Legislativo municipal e se exerce por instrumentos próprios: requerimentos de informação, comissões, audiências públicas e análise dos relatórios obrigatórios. O exercício qualificado dessa competência depende de conhecimento técnico sobre o ciclo da despesa.
A Câmara Municipal também é unidade gestora e responde pela execução do seu duodécimo dentro do limite do art. 29-A da Constituição. Capacitar vereadores, servidores e assessores nas providências de encerramento reduz o risco de apontamentos e assegura a regularidade do fechamento nas duas pontas.
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Se Capacitaram Conosco
Programação
Capacitação presencial em Brasília/DF.
Quem será
o instrutor?
João Lembi
Advogado e Consultor Legislativo
Doutorando em Direito pela UFMG. Mestre em Direito Público. Especialista em Poder Legislativo com vasta experiência em consultoria legislativa.
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(31) 98310-4093Financeiro
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