FISCALIZAÇÃO DA SAÚDE NO MUNICÍPIO PELO LEGISLATIVO

A saúde é o tema mais demandado pela população e o que mais consome recursos no orçamento da maioria dos municípios brasileiros. A Constituição Federal determina a aplicação mínima de 15% das receitas correntes líquidas em ações e serviços públicos de saúde, e atribui ao Legislativo a competência de fiscalizar essa aplicação, acompanhar a qualidade dos serviços prestados e cobrar transparência na gestão do Fundo Municipal de Saúde. No entanto, fiscalizar a saúde exige conhecimento mínimo sobre a estrutura do SUS, o fluxo de financiamento e os instrumentos de controle disponíveis.

Na prática, muitos vereadores se limitam a encaminhar demandas pontuais de cidadãos sem compreender a lógica de organização do sistema, os programas federais disponíveis para captação de recursos ou os indicadores que revelam a real situação da saúde no município. A ausência de conhecimento técnico sobre o tema impede o parlamentar de exercer com efetividade uma das suas atribuições mais relevantes perante a população que o elegeu.

A capacitação dos vereadores e assessores sobre o funcionamento do SUS, o financiamento da saúde municipal e os instrumentos de fiscalização legislativa é medida essencial para qualificar a atuação parlamentar na defesa da saúde pública, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei nº 8.080/1990, a Lei nº 8.142/1990, a LC nº 141/2012 e as orientações dos órgãos de controle.