Capacitação

IMERSÃO — NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Na Prática do STF, STJ e TSE

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A Improbidade Administrativa à Luz da Reforma e da Jurisprudência dos Tribunais Superiores

Imersão de 16 horas sobre os fundamentos da improbidade administrativa, as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 e a aplicação da legislação pelo STF, pelo STJ e pelo TSE, com atenção à prevenção de irregularidades, à documentação das decisões e à atuação diante de investigações e processos.

Fundamentos e Reforma da Lei de Improbidade

Compreenda a finalidade da improbidade administrativa, a proteção constitucional e convencional da probidade e as alterações estruturais promovidas pela Lei nº 14.230/2021 — tipicidade, segurança jurídica, proporcionalidade, garantias processuais, prescrição e legitimidade do Ministério Público e do ente prejudicado.

Dolo, Prova e Configuração do Ato Ímprobo

Domine os elementos do ilícito — conduta, resultado, nexo causal e prova — e os requisitos para a demonstração do dolo na acusação e na condenação, além do enquadramento legal nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa a princípios.

Precedentes do STF, STJ e TSE

Acompanhe o panorama temático da jurisprudência dos tribunais superiores de 2022 a 2026: ADIs, ADPFs, repercussão geral, recursos repetitivos e súmulas, retroatividade e modulação de efeitos nos processos antigos, e a obrigatoriedade e a adequação dos precedentes ao caso concreto.

Sanções, Acordos e Soluções Consensuais

Entenda a dosimetria, a proporcionalidade e a fundamentação das sanções e as possibilidades de solução consensual, incluindo o acordo de não persecução civil — da negociação à homologação e ao cumprimento das obrigações.

Da Investigação à Sentença

Conheça o caminho completo da responsabilização: investigação pelo Ministério Público, notificações e requisições, indisponibilidade de bens e afastamento cautelar, contestação e instrução probatória, sentença, recursos e execução — com atenção à individualização das condutas de gestores, agentes políticos e assessores.

Reflexos Eleitorais e Proteção do Agente Público

Compreenda os reflexos da responsabilização sobre os direitos políticos, os requisitos de inelegibilidade e os impactos sobre candidaturas e mandatos, e as cautelas de organização documental, prestação de informações e acompanhamento jurídico que protegem o agente público.

Público-Alvo

Para quem é
esta imersão?

Prefeitos e Vice-Prefeitos

Presidentes de Câmaras Municipais

Vereadores

Secretários Municipais

Gestores Públicos

Procuradores e Assessores Jurídicos

Advogados que Atuam no Setor Público

Profissionais de Controle Interno e Fiscalização

Relevância

Por que esta capacitação é relevante?

Decidir, contratar, fiscalizar e administrar recursos públicos exige conhecer com precisão os limites da atuação do agente público e os requisitos de sua responsabilização. A Lei nº 14.230/2021 promoveu uma reforma ampla da Lei de Improbidade Administrativa: passou a exigir dolo para a configuração do ato ímprobo, redefiniu o enquadramento das condutas, alterou o regime de sanções e de prescrição e introduziu novas regras processuais — mudanças que transformaram o cenário de responsabilização de prefeitos, vereadores, secretários, gestores e assessores.

Desde a reforma, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral vêm delimitando o alcance das novas regras em temas decisivos, como a retroatividade das alterações e sua aplicação aos processos em curso, a legitimidade para a ação, a demonstração do dolo, a prescrição e os reflexos eleitorais da condenação. Acompanhar essa jurisprudência e compreender sua aplicação aos casos concretos tornou-se indispensável para quem decide, assessora ou atua na defesa de agentes públicos, independentemente do porte, da área de atuação ou da estrutura do órgão.

Esta imersão de 16 horas, estruturada em quatro módulos, conecta o conhecimento jurídico às situações da administração pública: dos fundamentos e da estrutura jurídica da improbidade à configuração do ato ímprobo, e dos procedimentos e precedentes ao processo completo de responsabilização do agente público. A abordagem privilegia a prevenção de irregularidades, a documentação das decisões e a atuação diante de investigações e processos. Uma formação conduzida por Promotor de Justiça autor de obra sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa e por Doutor em Direito pela UFMG com experiência como Procurador-Geral de Município.

Instituições Que Já
Se Capacitaram Conosco

SERPRO
MPU
Ministério da Gestão
Senado Federal
UFMG
TCE-MG
MPMG
ALMG
CEMIG
CEB
TCE-AM
TCE-AP
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TCE-MG
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TCE-AP

Programação

Capacitação presencial em Brasília/DF.

Evolução, finalidade e integridade pública
Proteção constitucional e convencional da probidade
Reforma legislativa e alterações estruturais
Tipicidade, segurança jurídica, proporcionalidade e garantias processuais
Relações entre improbidade, responsabilização penal, disciplinar, eleitoral e contas
Prescrição: marcos e consequências
Legitimidade: Ministério Público e ente prejudicado
Transição legislativa e processos pendentes
Conceito e elementos do ilícito
Conduta, resultado, nexo causal e prova
Dolo: demonstração na acusação e condenação
Enquadramento legal: enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e ofensa a princípios
Sanções: dosimetria, proporcionalidade e fundamentação
Acordos e soluções consensuais
STJ: tipicidade, elemento subjetivo, prova e limites revisionais
Ação judicial: etapas, nulidades e cautelas
Sindicâncias, PADs, corregedorias e articulação institucional
ADIs, ADPFs, repercussão geral, repetitivos e súmulas
Panorama temático STF/STJ/TSE: 2022–2026
Precedentes: obrigatoriedade e adequação ao caso
Retroatividade, modulação e processos antigos
Prova, motivação e correspondência entre fatos e decisão
STJ: admissibilidade, cognição e controvérsias procedimentais
Da apuração à ação de improbidade: articulação entre investigação, processo e julgamento
Individualização das condutas e delimitação da responsabilidade de gestores, agentes políticos e assessores
Investigação pelo Ministério Público: procedimentos, poderes, limites e garantias do investigado
Notificações e requisições: organização documental, prestação de informações e acompanhamento jurídico
Formação da prova: demonstração do dolo, do nexo causal e do dano quando exigido
Indisponibilidade de bens e afastamento cautelar: requisitos, limites e impugnação
Defesa e aplicação dos precedentes: contestação, instrução probatória e fundamentação das decisões
Acordo de não persecução civil: negociação, homologação e cumprimento das obrigações
Sentença, recursos e execução: individualização das sanções e efeitos patrimoniais e funcionais
Reflexos eleitorais da responsabilização: suspensão dos direitos políticos, requisitos de inelegibilidade e impactos sobre candidaturas e mandatos

Quem serão
os instrutores?

Dr. Igor Pinheiro

Dr. Igor Pinheiro

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). Doutorando, Mestre e Especialista em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. Pós-graduado em Licitações e Contratos Administrativos. Professor e palestrante de Escolas do Ministério Público e da Magistratura. Ex-Coordenador do GAPEL/CE e integrante do GAEP/MPCE. Coordenador Editorial do Grupo Mizuno nas áreas de Direito Administrativo, Anticorrupção e Eleitoral. Autor do livro "Nova Lei de Improbidade Administrativa Comentada".

Dr. Raphael Rodrigues

Dr. Raphael Rodrigues

Doutor e Mestre em Direito (UFMG)

Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Palestrante e consultor nas áreas de Licitações e Contratos Administrativos, Improbidade Administrativa e Lei Geral de Proteção de Dados. Atua como palestrante em eventos nacionais sobre Compras Públicas e Direito Sancionatório, contribuindo para a formação de gestores e operadores do direito. Já ocupou o cargo de Consultor-Geral de Técnica-Legislativa do Estado de Minas Gerais, sendo responsável pela análise e elaboração de normas que compõem a legislação estadual. Exerceu a função de Procurador-Geral de Município e possui ampla experiência junto a órgãos dos Legislativos estadual e municipais, atuando de forma estratégica em processos legislativos e administrativos. Atualmente, dedica-se ao assessoramento jurídico especializado, com ênfase na análise e emissão de pareceres em contratações públicas.

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