CURSO INTENSIVO — FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL PELO LEGISLATIVO

A execução orçamentária municipal gera um volume de dados que a maioria dos gabinetes parlamentares não tem capacidade de analisar: relatórios de gestão fiscal, demonstrativos de execução de receita e despesa, balancetes mensais, empenhos, liquidações e pagamentos de centenas de programas e ações ao longo do exercício. O resultado é que a fiscalização orçamentária pelo Legislativo se limita, na maioria dos municípios, ao julgamento formal das contas no final do exercício — quando já não há tempo para corrigir desvios.

A inteligência artificial muda essa realidade ao permitir que assessorias enxutas realizem análises que antes exigiriam equipes técnicas especializadas: comparar a execução mês a mês com o que foi previsto na LOA, identificar programas com execução atípica, monitorar o status das emendas impositivas e interpretar relatórios fiscais complexos em minutos. O vereador que domina essas ferramentas passa a exercer uma fiscalização contínua, fundamentada e tempestiva — não mais reativa e superficial.

A capacitação dos vereadores e assessores no uso de IA aplicada à análise orçamentária é investimento direto na efetividade da função fiscalizadora do Legislativo, permitindo que o parlamento municipal acompanhe a execução dos recursos públicos com a mesma capacidade técnica que os órgãos de controle, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal.