CURSO PRÁTICO SOBRE LGPD E AS ADEQUAÇÕES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é plenamente exigível dos órgãos públicos, e a ausência de adequação deixou de ser tolerada pelos órgãos de controle. Prefeituras, câmaras municipais e demais entidades públicas tratam diariamente volumes expressivos de dados pessoais — de servidores, contribuintes, pacientes, alunos e cidadãos em geral — e a falta de estrutura mínima de governança de dados expõe a instituição a sanções, responsabilização de gestores e danos à imagem institucional.

A adequação à LGPD no setor público exige mais do que conhecimento teórico: exige documentos concretos, fluxos definidos e responsabilidades formalizadas. A nomeação do Encarregado (DPO), a elaboração das políticas institucionais, o mapeamento do tratamento de dados e a estruturação do plano de resposta a incidentes são etapas obrigatórias que muitos órgãos ainda não cumpriram — e que os órgãos de controle já começaram a cobrar.

Este curso foi estruturado com foco absoluto na prática: em 12 horas, o participante compreende os fundamentos da LGPD aplicada ao Poder Público e constrói, em sala, as principais minutas de adequação do seu órgão. Uma formação conduzida por especialistas em Direito Público, que une a visão jurídica à experiência concreta de implementação em órgãos públicos de diferentes portes.