MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL E TÉCNICA LEGISLATIVA
LC 95/1998 e a Padronização dos Atos da Câmara Municipal
Capacitação em
Belo Horizonte | MG
Vagas Limitadas
Presencial
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Padronize os Atos da Câmara com Segurança Jurídica
Redação oficial, técnica legislativa e a construção do manual próprio da Casa, à luz da LC 95/1998 e da Política Nacional de Linguagem Simples.
Padrão Ofício na Prática
Domine a estrutura das comunicações oficiais conforme o Manual de Redação da Presidência da República: identificação, assunto, vocativo, desenvolvimento, fecho e assinatura.
Linguagem Simples Obrigatória
Conheça a Lei 15.263/2025 e as técnicas que passam a orientar a comunicação da Câmara com o cidadão: frases curtas, ordem direta, voz ativa e explicação de termos técnicos.
Técnica Legislativa Aplicada
Aplique a LC 95/1998 na elaboração das proposições: parte preliminar, normativa e final, ementa, articulação dos dispositivos e regras de numeração.
Correção de Vícios Normativos
Identifique e corrija os vícios mais recorrentes nas proposições municipais, das remissões equivocadas às cláusulas de vigência e revogação mal formuladas.
Manual Próprio da Casa
Construa o manual de redação da sua Câmara: diagnóstico documental, estrutura, catálogo de modelos, identidade visual e ato de instituição.
Oficinas com Documentos Reais
Trabalhe sobre ofícios, requerimentos e proposições efetivamente utilizados nas Câmaras, com análise e correção conduzidas em sala.
Para quem é
esta imersão?
Vereadores
Presidentes de Câmaras Municipais
Assessores Parlamentares
Procuradores Legislativos
Servidores da Secretaria Legislativa
Diretores-Gerais de Câmaras Municipais
Membros da Comissão de Constituição e Justiça
Assessores de Comunicação Institucional
Por que esta capacitação é relevante?
A Câmara Municipal produz diariamente ofícios, requerimentos, indicações, pareceres e proposições legislativas. A ausência de padrão nesses documentos compromete a clareza da comunicação institucional, gera retrabalho e enfraquece a imagem da Casa perante o cidadão e os demais órgãos públicos.
A Lei Complementar nº 95/1998 fixa as regras de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e a Lei nº 15.263/2025 instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples, aplicável a todos os Poderes de todos os entes federativos. A inobservância dessas normas na produção legislativa municipal resulta em proposições devolvidas, judicializadas ou de difícil aplicação.
A capacitação de vereadores, assessores e servidores em redação oficial e técnica legislativa, somada à construção de um manual próprio da Casa, confere segurança jurídica à produção normativa, padroniza os atos administrativos e assegura a continuidade institucional independentemente da alternância de mandatos.
Instituições Que Já
Se Capacitaram Conosco
Programação
Capacitação presencial em Belo Horizonte/MG.
Quem será
o instrutor?
Dr. Raphael Rodrigues
Doutor e Mestre em Direito (UFMG)
Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Palestrante e consultor nas áreas de Licitações e Contratos Administrativos, Improbidade Administrativa e Lei Geral de Proteção de Dados. Atua como palestrante em eventos nacionais sobre Compras Públicas e Direito Sancionatório, contribuindo para a formação de gestores e operadores do direito. Já ocupou o cargo de Consultor-Geral de Técnica-Legislativa do Estado de Minas Gerais, sendo responsável pela análise e elaboração de normas que compõem a legislação estadual. Exerceu a função de Procurador-Geral de Município e possui ampla experiência junto a órgãos dos Legislativos estadual e municipais, atuando de forma estratégica em processos legislativos e administrativos. Atualmente, dedica-se ao assessoramento jurídico especializado, com ênfase na análise e emissão de pareceres em contratações públicas.
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