POLÍTICAS PÚBLICAS PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS

O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 976, reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" nas condições de vida da população em situação de rua no Brasil e determinou que todos os municípios — independentemente de adesão formal — passem a observar imediatamente a Política Nacional instituída pelo Decreto 7.053/2009. A decisão impõe obrigações concretas: diagnóstico da população em situação de rua, garantia de vagas em abrigos, proibição de remoções forçadas e de arquitetura hostil, disponibilização de bebedouros, banheiros e lavanderias, além da criação de programas de enfrentamento à violência e protocolos intersetoriais de atendimento na saúde.

Paralelamente, o aumento do consumo de drogas nos espaços públicos urbanos agrava a vulnerabilidade dessa população e pressiona os municípios por respostas que integrem saúde, assistência social e segurança pública. O Legislativo municipal tem papel central nessa agenda: compete aos vereadores legislar sobre políticas de acolhimento, fiscalizar a rede de atendimento existente, cobrar do Executivo o cumprimento das determinações do STF e propor instrumentos legislativos que estruturem a resposta municipal de forma permanente.

A capacitação dos vereadores e assessores sobre o marco legal, as competências municipais e os instrumentos de atuação legislativa nessa matéria é medida urgente para que o Legislativo exerça com efetividade seu papel na proteção de direitos fundamentais e no enfrentamento de uma das crises sociais mais graves enfrentadas pelos municípios brasileiros.