PROCEDIMENTOS AUXILIARES: CREDENCIAMENTO E REGISTRO DE PREÇOS

Os procedimentos auxiliares — especialmente o Credenciamento e o Sistema de Registro de Preços — ganharam papel central nas contratações públicas a partir da Lei nº 14.133/2021. São instrumentos que oferecem flexibilidade operacional, ganho de escala e racionalização de processos, mas que também concentram alguns dos principais pontos de atenção dos Tribunais de Contas. O erro de enquadramento, as falhas na instrução processual e as adesões mal fundamentadas estão entre as causas mais frequentes de apontamentos e responsabilização de agentes públicos.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) tem consolidado, nos últimos anos, uma jurisprudência técnica detalhada sobre esses institutos, estabelecendo padrões de exigência quanto à motivação, à rastreabilidade, ao controle da ata, às cautelas na gestão das adesões e à prevenção de direcionamento e restrição indevida. O curso apresentará, de forma sistematizada e atualizada, os entendimentos mais recentes do TCE/MG sobre Credenciamento e Sistema de Registro de Preços, permitindo que os participantes compreendam os padrões de conformidade atualmente exigidos e as cautelas técnicas necessárias para estruturar processos defensáveis perante o controle externo.

Este curso foi concebido para capacitar, em 12 horas de formação intensiva, servidores e agentes de contratação a dominar integralmente o ciclo dos procedimentos auxiliares: da escolha correta entre credenciamento e SRP, passando pela estruturação jurídica e operacional de cada instituto, até a gestão da ata, a análise de adesões e a construção das evidências necessárias para sustentar cada decisão perante o controle externo — com especial foco nas orientações técnicas consolidadas pelo TCE/MG.