Capacitação

PROGRAMA DE INTEGRIDADE PARA CÂMARAS MUNICIPAIS E PREFEITURAS

Implantação, Estrutura e Conformidade com a Lei Anticorrupção, ABNT NBR 17265:2026 e Resolução CNMP 305/2025

Capacitação em

Belo Horizonte | MG

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Implante um Programa de Integridade que Proteja sua Instituição e seus Gestores

Da Lei Anticorrupção à nova ABNT NBR 17265:2026: como estruturar governança, integridade e compliance na Câmara e na Prefeitura.

Obrigatoriedade Legal

Compreenda por que o programa de integridade deixou de ser opcional: a Lei 12.846/2013, a Resolução CNMP 305/2025 e o PNPC/TCU convergem para exigir que Câmaras e Prefeituras implantem programas estruturados de prevenção à corrupção.

Nova ABNT NBR 17265:2026

Conheça a norma técnica nacional de governança pública lançada no TCU em março de 2026: requisitos para implementação de Sistema de Gestão da Governança com foco em liderança, estratégia, integridade, gestão de riscos e controle.

Estrutura do Programa

Domine os pilares de um programa de integridade aplicável à realidade municipal: código de ética, canal de denúncias, gestão de riscos, controle interno, treinamento e monitoramento contínuo.

Aplicação na Câmara Municipal

Entenda as particularidades da implantação do programa no Legislativo: papel da Mesa Diretora, da Controladoria, da Ouvidoria e da Procuradoria na governança institucional da Câmara.

Aplicação na Prefeitura

Saiba como estruturar o programa de integridade no Executivo municipal: responsabilidades do Prefeito, secretários e órgãos de controle interno, com foco na prevenção de irregularidades em licitações, contratos e gestão de pessoal.

Monitoramento e Efetividade

Aprenda a monitorar o programa com indicadores de maturidade, relatórios periódicos e revisão contínua de riscos — transformando o programa em atenuante efetivo em processos de responsabilização.

Público-Alvo

Para quem é
esta imersão?

Prefeitos Municipais

Presidentes de Câmaras Municipais

Vereadores

Controladores Internos

Procuradores Municipais e Legislativos

Secretários Municipais de Administração

Ouvidores Municipais

Diretores Administrativos de Câmaras e Prefeituras

Relevância

Por que esta capacitação é relevante?

A administração pública municipal brasileira vive um novo ciclo de exigência em matéria de integridade. A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e seu Decreto regulamentador 11.129/2022 estabeleceram a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas e consolidaram o programa de integridade como instrumento central de prevenção e atenuação de sanções. Em 2025, a Resolução CNMP 305/2025 orientou o Ministério Público brasileiro a cobrar ativamente a implantação de programas de integridade nos órgãos públicos, e em março de 2026 foi lançada a ABNT NBR 17265:2026, norma técnica nacional de governança pública com requisitos claros para implementação de Sistema de Gestão da Governança.

Na prática, a maioria das Câmaras Municipais e Prefeituras brasileiras ainda não possui programa de integridade estruturado, ou possui apenas documentos formais sem efetividade real. Código de ética engavetado, canal de denúncias inoperante, ausência de gestão de riscos e falta de treinamento são realidades comuns — e constituem exatamente os pontos que o Ministério Público e os Tribunais de Contas têm cobrado. A inexistência de programa efetivo expõe gestores públicos a sanções mais severas em ações de improbidade, processos da Lei Anticorrupção e apontamentos dos órgãos de controle.

A capacitação de prefeitos, presidentes de Câmaras, vereadores, controladores, procuradores e gestores municipais para implantar e estruturar Programas de Integridade com fundamentação técnica e jurídica é condição essencial para a conformidade institucional e para o fortalecimento da governança pública municipal, em conformidade com a Lei 12.846/2013, a Resolução CNMP 305/2025, a ABNT NBR 17265:2026 e o PNPC/TCU.

Instituições Que Já
Se Capacitaram Conosco

SERPRO
MPU
Ministério da Gestão
Senado Federal
UFMG
TCE-MG
MPMG
ALMG
CEMIG
CEB
TCE-AM
TCE-AP
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MPU
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Senado Federal
UFMG
TCE-MG
MPMG
ALMG
CEMIG
CEB
TCE-AM
TCE-AP

Programação

Capacitação presencial em Belo Horizonte/MG.

Período destinado à chegada dos participantes, confirmação de inscrição e orientações gerais sobre a realização do curso.
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Decreto 11.129/2022: responsabilização objetiva de pessoas jurídicas, programas de integridade como atenuante e impactos para a administração pública municipal
Resolução CNMP 305/2025: a orientação do Ministério Público para cobrar a implantação de programas de integridade nos órgãos públicos — o que o MP pode exigir e quais as consequências da omissão
PNPC/TCU (Programa Nacional de Prevenção à Corrupção): a plataforma e-Prevenção, o diagnóstico de integridade e como Câmaras e Prefeituras podem aderir e utilizar o programa
ABNT NBR 17265:2026: a norma técnica nacional de governança pública — estrutura, requisitos, as três funções centrais (avaliar, direcionar e monitorar) e possibilidade de certificação
ISO 37001 (Sistemas de Gestão Antissuborno): referencial internacional aplicável ao setor público — conceitos, pilares e como se relaciona com a norma brasileira
O que muda na prática para o município: obrigações concretas, prazos, riscos da inércia e como o Tribunal de Contas e o Ministério Público estão fiscalizando a implantação
Momento exclusivo com nossos especialistas, voltado para esclarecimento de dúvidas, discussão de casos práticos e orientação sobre o tema. Destinado aos participantes da modalidade presencial.
Comprometimento da alta administração: papel do Prefeito, do Presidente da Câmara e da Mesa Diretora na liderança do programa — sem engajamento da cúpula, o programa não funciona
Código de ética e políticas de integridade: como elaborar, aprovar e implementar um código que seja efetivo e não apenas formal — linguagem, abrangência e mecanismos de adesão
Gestão de riscos de integridade: como identificar, avaliar e tratar os principais riscos de corrupção, fraude e irregularidade na Câmara e na Prefeitura — áreas críticas e controles prioritários
Canal de denúncias: implantação, garantia de anonimato, fluxo de apuração, proteção ao denunciante e como evitar que se torne instrumento de perseguição política
Controle interno e Ouvidoria como pilares do programa: papel da Controladoria, da Ouvidoria e da Procuradoria na prevenção, detecção e remediação de irregularidades
Treinamento e comunicação: como sensibilizar servidores, vereadores, secretários e terceirizados — o programa de integridade precisa ser conhecido por todos para funcionar
Momento exclusivo com nossos especialistas, voltado para esclarecimento de dúvidas, discussão de casos práticos e orientação sobre o tema. Destinado aos participantes da modalidade presencial.
Implantação na Câmara Municipal: particularidades do Legislativo — resolução instituidora, vinculação à Mesa Diretora, integração com o Conselho de Ética e o controle interno da Casa
Implantação na Prefeitura: decreto regulamentador, designação de responsável, integração com a Controladoria-Geral do Município e articulação com os órgãos setoriais
Monitoramento contínuo e indicadores: como medir a efetividade do programa — indicadores de maturidade, relatórios periódicos, revisão de riscos e evolução no e-Prevenção/PNPC
O programa de integridade como atenuante: como a existência de programa efetivo reduz sanções em processos de improbidade, ações da Lei Anticorrupção e apontamentos dos Tribunais de Contas
Adequação à ABNT NBR 17265:2026: como alinhar o programa de integridade ao Sistema de Gestão da Governança previsto na norma — estratégia, riscos, integridade e controle como eixos integrados
Oficina prática: elaboração do plano de implantação do programa de integridade para a Câmara ou Prefeitura do participante — diagnóstico inicial, prioridades, cronograma e primeiras ações

Quem será
o instrutor?

Tiago Melgaço

Tiago Melgaço

Consultor e Advogado Especialista em Direito Público

Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. MBA em Direito Tributário pela FGV. Mais de uma década em cargos de gestão no Governo do Estado de Minas Gerais.

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