PROGRAMA DE INTEGRIDADE PARA CÂMARAS MUNICIPAIS E PREFEITURAS
Implantação, Estrutura e Conformidade com a Lei Anticorrupção, ABNT NBR 17265:2026 e Resolução CNMP 305/2025
Capacitação em
Belo Horizonte | MG
Vagas Limitadas
Presencial
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Implante um Programa de Integridade que Proteja sua Instituição e seus Gestores
Da Lei Anticorrupção à nova ABNT NBR 17265:2026: como estruturar governança, integridade e compliance na Câmara e na Prefeitura.
Obrigatoriedade Legal
Compreenda por que o programa de integridade deixou de ser opcional: a Lei 12.846/2013, a Resolução CNMP 305/2025 e o PNPC/TCU convergem para exigir que Câmaras e Prefeituras implantem programas estruturados de prevenção à corrupção.
Nova ABNT NBR 17265:2026
Conheça a norma técnica nacional de governança pública lançada no TCU em março de 2026: requisitos para implementação de Sistema de Gestão da Governança com foco em liderança, estratégia, integridade, gestão de riscos e controle.
Estrutura do Programa
Domine os pilares de um programa de integridade aplicável à realidade municipal: código de ética, canal de denúncias, gestão de riscos, controle interno, treinamento e monitoramento contínuo.
Aplicação na Câmara Municipal
Entenda as particularidades da implantação do programa no Legislativo: papel da Mesa Diretora, da Controladoria, da Ouvidoria e da Procuradoria na governança institucional da Câmara.
Aplicação na Prefeitura
Saiba como estruturar o programa de integridade no Executivo municipal: responsabilidades do Prefeito, secretários e órgãos de controle interno, com foco na prevenção de irregularidades em licitações, contratos e gestão de pessoal.
Monitoramento e Efetividade
Aprenda a monitorar o programa com indicadores de maturidade, relatórios periódicos e revisão contínua de riscos — transformando o programa em atenuante efetivo em processos de responsabilização.





Para quem é
esta imersão?
Prefeitos Municipais
Presidentes de Câmaras Municipais
Vereadores
Controladores Internos
Procuradores Municipais e Legislativos
Secretários Municipais de Administração
Ouvidores Municipais
Diretores Administrativos de Câmaras e Prefeituras
Por que esta capacitação é relevante?
A administração pública municipal brasileira vive um novo ciclo de exigência em matéria de integridade. A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e seu Decreto regulamentador 11.129/2022 estabeleceram a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas e consolidaram o programa de integridade como instrumento central de prevenção e atenuação de sanções. Em 2025, a Resolução CNMP 305/2025 orientou o Ministério Público brasileiro a cobrar ativamente a implantação de programas de integridade nos órgãos públicos, e em março de 2026 foi lançada a ABNT NBR 17265:2026, norma técnica nacional de governança pública com requisitos claros para implementação de Sistema de Gestão da Governança.
Na prática, a maioria das Câmaras Municipais e Prefeituras brasileiras ainda não possui programa de integridade estruturado, ou possui apenas documentos formais sem efetividade real. Código de ética engavetado, canal de denúncias inoperante, ausência de gestão de riscos e falta de treinamento são realidades comuns — e constituem exatamente os pontos que o Ministério Público e os Tribunais de Contas têm cobrado. A inexistência de programa efetivo expõe gestores públicos a sanções mais severas em ações de improbidade, processos da Lei Anticorrupção e apontamentos dos órgãos de controle.
A capacitação de prefeitos, presidentes de Câmaras, vereadores, controladores, procuradores e gestores municipais para implantar e estruturar Programas de Integridade com fundamentação técnica e jurídica é condição essencial para a conformidade institucional e para o fortalecimento da governança pública municipal, em conformidade com a Lei 12.846/2013, a Resolução CNMP 305/2025, a ABNT NBR 17265:2026 e o PNPC/TCU.
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Programação
Capacitação presencial em Belo Horizonte/MG.
Quem será
o instrutor?

Tiago Melgaço
Consultor e Advogado Especialista em Direito Público
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. MBA em Direito Tributário pela FGV. Mais de uma década em cargos de gestão no Governo do Estado de Minas Gerais.

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