REFORMA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
Governança, Estruturação de Cargos e Adequação (Teto Remuneratório e Análise da Recente Decisão do STF)
Capacitação em
Belo Horizonte | MG
Vagas Limitadas
Presencial
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Modernize a Estrutura Administrativa da sua Câmara com Segurança Jurídica
Da governança institucional à reestruturação de cargos e carreiras, com blindagem jurídica e compatibilidade orçamentária.
Autonomia Institucional
Compreenda os fundamentos da autonomia política, administrativa e financeira da Câmara Municipal como Poder Autônomo, e como exercê-la com responsabilidade e dentro dos limites constitucionais.
Estruturação de Cargos e Carreiras
Domine os requisitos legais para criação, transformação e extinção de cargos no Legislativo, evitando vícios de inconstitucionalidade e anulações judiciais.
Remuneração sem Riscos
Entenda os limites do teto constitucional, a diferença entre subsídio, vencimento, gratificações e verbas indenizatórias, e como evitar a caracterização de aumento disfarçado à luz da Reclamação 88.319 do STF.
Governança Legislativa
Conheça os conceitos de accountability, transparência e integridade institucional aplicados ao Legislativo, e o papel da Controladoria, Procuradoria e Ouvidoria na proteção dos parlamentares.
Diagnóstico Institucional
Aprenda a mapear gargalos administrativos, sobreposição de cargos e funções, avaliar custos e eficiência, e construir um checklist jurídico-político pré-reforma.
Plano de Reforma Completo
Saia do curso com um plano estruturado de reforma administrativa: cronograma, estratégia política de aprovação, comunicação institucional e blindagem jurídica do novo modelo.
Para quem é
esta imersão?
Vereadores
Presidentes de Câmaras Municipais
Procuradores Legislativos
Diretores Administrativos de Câmaras
Diretores de Recursos Humanos do Legislativo
Controladores Internos
Membros da Mesa Diretora
Assessores Parlamentares
Por que esta capacitação é relevante?
A estrutura administrativa de muitas Câmaras Municipais brasileiras foi concebida décadas atrás e nunca passou por uma revisão sistemática. Cargos genéricos ou multifuncionais, sobreposição de atribuições, ausência de plano de carreiras e remuneração sem critérios claros são problemas recorrentes que comprometem a eficiência do Legislativo e expõem a Casa a questionamentos dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário. A Reclamação 88.319, de relatoria do Ministro Flávio Dino, que trata da vedação aos chamados "penduricalhos", reforça a urgência de adequação das estruturas remuneratórias em todos os Poderes.
Ao mesmo tempo, a reforma administrativa da Câmara é processo legislativo complexo que envolve espécies normativas distintas — leis, resoluções, decretos legislativos — cada uma com limites próprios de competência. Reformas mal conduzidas geram riscos clássicos de inconstitucionalidade formal e casos recorrentes de anulação judicial, comprometendo toda a reestruturação e gerando insegurança jurídica para servidores e parlamentares.
A capacitação dos presidentes de Câmara, vereadores, procuradores e diretores administrativos para conduzir a reforma com técnica, governança e segurança jurídica é condição essencial para modernizar o Legislativo municipal, em conformidade com a Constituição Federal, os princípios da administração pública e as boas práticas recomendadas pelos Tribunais de Contas.
Instituições Que Já
Se Capacitaram Conosco
Programação
Capacitação presencial em Belo Horizonte/MG.
Quem serão
os instrutores?
Tiago Melgaço
Consultor e Advogado Especialista em Direito Público
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. MBA em Direito Tributário pela FGV. Mais de uma década em cargos de gestão no Governo do Estado de Minas Gerais.
João Lembi
Advogado e Consultor Legislativo
Doutorando em Direito pela UFMG. Mestre em Direito Público. Especialista em Poder Legislativo com vasta experiência em consultoria legislativa.
Tiago Melgaço
Consultor e Advogado Especialista em Direito Público
Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa. MBA em Direito Tributário pela FGV. Mais de uma década em cargos de gestão no Governo do Estado de Minas Gerais.
João Lembi
Advogado e Consultor Legislativo
Doutorando em Direito pela UFMG. Mestre em Direito Público. Especialista em Poder Legislativo com vasta experiência em consultoria legislativa.
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