REFORMA TRIBUTÁRIA E FINANÇAS MUNICIPAIS

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar Federal nº 214/2025 promoveram a maior reestruturação do sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. A substituição do ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins pelo IBS e pela CBS altera profundamente a composição das receitas municipais e impõe um período de transição que se estenderá até 2033, exigindo dos municípios compreensão imediata sobre o novo modelo de repartição de receitas e suas fases de implementação.

Nesse contexto, o Legislativo municipal assume papel central: cabe aos parlamentares e suas equipes técnicas acompanhar os impactos na arrecadação própria, exercer a fiscalização orçamentária com base nas novas regras e garantir que o município esteja preparado para a transição sem comprometer sua sustentabilidade financeira. O desconhecimento dessas mudanças por parte dos agentes públicos representa risco direto às finanças e à governança local.

A capacitação técnica dos parlamentares, assessores e servidores envolvidos na gestão fiscal é medida indispensável para a correta aplicação das novas regras, a transparência na prestação de contas e a proteção do interesse público, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento de competências no setor público e as boas práticas recomendadas pelos órgãos de controle.