SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

Segurança pública é a principal preocupação da população brasileira e o tema mais demandado aos vereadores no exercício do mandato. No entanto, a maioria dos parlamentares municipais desconhece os limites constitucionais da competência municipal nessa matéria e acaba atuando de forma reativa — encaminhando demandas pontuais às polícias estaduais — sem utilizar os instrumentos legislativos e administrativos que estão efetivamente ao alcance do município.

A Constituição Federal, o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP, Lei 13.675/2018) atribuem ao município competências específicas em prevenção da violência, proteção de bens e patrimônio público, ordenamento urbano e integração com as forças de segurança estaduais e federais. O Fundo Nacional de Segurança Pública disponibiliza recursos que a maioria dos municípios não acessa por desconhecimento dos requisitos técnicos e jurídicos para elaboração de projetos e celebração de convênios.

A capacitação dos vereadores e assessores sobre as competências municipais em segurança pública, o marco legal da Guarda Municipal e os mecanismos de captação de recursos é condição essencial para que o Legislativo exerça com efetividade seu papel na construção de uma política municipal de segurança e prevenção, em conformidade com a Constituição Federal, o SUSP e as orientações dos órgãos de controle.