REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO SICX, MARKETPLACE E NOVAS FORMAS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

As contratações públicas vivem um momento de transição tecnológica. A Lei nº 14.133/2021 consolidou a eletronização dos procedimentos e abriu espaço para arranjos de contratação que, até pouco tempo, não faziam parte da rotina da Administração: credenciamentos de larga escala, catálogos eletrônicos, plataformas de aproximação entre demanda e oferta e, mais recentemente, o Sistema de Compras Expressas (SICX).

Esse movimento chega aos órgãos públicos antes que suas equipes tenham tido a oportunidade de compreendê-lo tecnicamente. O resultado é conhecido: decisões tomadas por analogia com institutos que não se aplicam, editais reaproveitados sem adaptação, ausência de regulamentação local e dificuldade de explicar ao controle interno e externo por que determinado caminho foi escolhido. A diferença entre credenciamento, marketplace, catálogo eletrônico e pregão não é terminológica — é estrutural, e cada arranjo produz consequências distintas de governança e responsabilização.

Este curso foi concebido como uma primeira aproximação organizada e tecnicamente segura com esse novo conjunto de instrumentos. Em nível introdutório e com linguagem acessível, percorre o credenciamento e suas hipóteses, o marketplace aplicado às compras públicas e o funcionamento do SICX, encerrando com a análise dos riscos e dos cuidados de governança que o uso dessas ferramentas impõe ao agente público.